| Título: |
|
LEI Nº 16.974 23/08/2018 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança. |
| Publicação: |
|
DOC 24/08/2018 p. 1, 3-10 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 337/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 58.410/2018 - Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo art. 39 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.496/2020 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 17.068/2019 - Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.776/2022 - Revoga os incisos XXVI e XXVII do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso IV do art. 35 desta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Lei nº 17.542/2020 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação dos órgãos municipais de que trata o art. 1º desta Lei, bem como transferir e atribuir competências e finalidades previstas nesta Lei, entre os órgãos municipais, e também a fundir órgãos municipais previstos nesta Lei.
- Decreto nº 60.393/2021 - Dispõe sobre as competências dos cargos em comissão relacionados no Anexo I do referido Decreto, que são aquelas constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com as respectivas referências equivalentes, e alterações posteriores.
- Decreto nº 61.928/2022 - Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, criada por esta Lei.
|
| Alterações: |
|
Lei 17.068/2019 - Altera os 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 16, 18, 19 e 20, substitui o Anexo II e acresce art. 29-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.433/2020 - Acrescenta o art. 38-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.776/2022 - Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 26 e 29-A, todos desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Reorganização - Reestruturação - Organização administrativa - Administração direta - Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal - Criação - Alteração - Denominação alterada - Extinção - Competência - Atribuição - Cargo em comissão - Secretaria Municipal de Turismo - Subprefeituras - Prefeituras Regionais - Controladoria Geral do Município - Gabinete do Prefeito - Secretaria do Governo Municipal - Casa Civil - Secretaria Municipal da Fazenda - Secretaria Municipal de Justiça - Secretaria Municipal de Relações Internacionais - Secretaria Municipal de Gestão - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Secretaria Municipal de Cultura - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Secretaria Municipal de Habitação - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Procuradoria Geral do Município - Secretário Especial - Secretário Executivo - Secretário Executivo Adjunto - Coordenação de Políticas para as Mulheres - Coordenação de Promoção da Igualdade Racial - Quadro dos Profissionais da Administração - Gabinete do Secretário - Secretário Municipal - Cargo de Confiança - Subprefeito - Procurador Geral do Município - Valor - Adicional de Função - Quadro da Procuradoria Geral do Município - Coordenador - Procurador Geral Adjunto - Procurador Corregedor - Procurador Coordenador - Funcionamento - Decreto - Normas - Secretaria Municipal de Licenciamento - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - Secretaria Executiva de Comunicação - Secretaria Municipal de Serviços - Secretaria Municipal de Relações Governamentais - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Crédito especial |